Conciso Assessoria Contábil LTDA

HOME OFFICE - Aprovado pelo Senado, projeto regula regime de trabalho home office; entenda

04 de agosto de 2022
Terra

O projeto de lei de conversão 21/2022, que traz mudanças para o regime home office, teve seu texto-base aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (3), horas depois de também ser aprovado na Câmara. A proposta, que veio da medida provisória 1.108, prevê uma reivindicação antiga dos profissionais: que o uso de programas e apps online não significa que o funcionário está o tempo todo à disposição da empresa. A matéria vai a sanção presidencial.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta, disse que "atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. A pandemia ainda persiste e demanda seguidas medidas de ajuste e de preservação da economia". Senadores de oposição como Jean Paul Prates (PT-RN) tentaram adiar a votação para melhorar o texto, alegando o horário tardio, mas não foram atendidos.

A nova legislação busca garantir direitos e deveres a funcionários e empresas que optam pelo regime de trabalho remoto. A ideia é ajustar a legislação trabalhista para que todos os profissionais tenham os mesmos benefícios ao exercerem suas funções de casa ou da empresa. Mas também prevê que os funcionários façam acordos com seus empregadores. 

Em resumo, o projeto de lei prevê as seguintes regras:

O uso de ferramentas digitais pelo empregado — ou seja, equipamentos, infraestrutura, softwares ou apps de internet — fora da jornada de trabalho não significará tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo;

Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;

A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;

O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;

O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento;

O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes;

O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo;

Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.

Deputados criticam negociações individuais entre trabalhadores e empresas

No texto inicial da MP 1.108, o relator do projeto na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), propôs que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas. Mas, ele voltou atrás e acatou o posicionamento do governo para garantir a aprovação da MP, estabelecendo acordos individuais entre funcionários e empregadores.

Outros deputados da oposição, como Carlos Zarattini (PT-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA) e até mesmo Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), criticaram alguns destaques do projeto de lei. Para Carvalho, a medida não poderia ser aprovada nesse momento. “A nosso ver, ela deveria caducar para não poder causar prejuízo aos trabalhadores”, comentou o deputado na votação.

O deputado Carlos Zarattini (PT) disse que a negociação coletiva "dá segurança ao trabalhador e ao empresário. Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”.

Sem regras específicas para trabalho híbrido

A proposta surgiu como uma forma de regulamentar o trabalho remoto. Desde o início da pandemia da COVID-19, em março de 2020, a prática do home office tem se tornado cada vez mais comum. Essa mudança na realidade dos brasileiros pedia uma revisão da legislação trabalhista.

A medida não estabelece regras específicas relacionadas ao trabalho híbrido — ou seja, para quem trabalha alguns dias de casa e outros na empresa. Alguns deputados votaram contra o projeto por esse motivo.

A proposta classifica trabalho híbrido como teletrabalho e aplica as mesmas regras às duas formas de contratação. Isso significa que, mesmo que o trabalhador saia de casa alguns dias na semana, ele deverá obedecer à legislação como se estivesse em home office.

Fonte: Redação Byte

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias
Fechar
Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você